Comissão de Orçamento aprova substitutivo geral da LOA 2023 com previsão de parte do reajuste do funcionalismo do Executivo

Os deputados que integram a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná se reuniram, de forma remota, nesta terça-feira (20) e aprovaram o substitutivo geral apresentado pelo relator do grupo de trabalho, deputado Tiago Amaral (PSD). O texto seguirá para votação em plenário, prevista para esta quarta-feira (21), também de forma remota.

Segundo o relator, a LOA prevê um orçamento de R$ 60,5 bi, superior em 10,8% se comparado ao de 2022, mas ao mesmo tempo apresenta uma previsão de queda de receita tributária de R$ 3,6 bilhões comparando com a LDO. “Apesar do Estado não ter sentido os efeitos da redução da carga tributária em energia, comunicação e combustíveis entre junho e setembro, houve uma queda nos meses de outubro e novembro. Em outubro houve redução de R$ 300 milhões e novembro R$ 600 milhões. Há um período de incerteza para o próximo exercício em relação à arrecadação tributária”.

Entre as alterações no projeto original, de forma inédita, está a previsão orçamentária, na ordem de R$ 750 milhões, para o pagamento de parte do reajuste aos servidores do Poder Executivo.

Também consta no novo texto o dispositivo para que em caso de excesso de arrecadação, ele seja utilizado na reposição do quadro de servidores efetivos do Estado sem que haja autorização legislativa, a fim de agilizar o processo de contratação.

Outra mudança significativa foi a redução do percentual para o remanejamento de crédito suplementar por parte do Executivo. A proposta do Executivo previa 15% e os deputados aprovaram no substitutivo o limite de 10% para o remanejamento de valores no orçamento sem a necessidade de aprovação da Assembleia Legislativa, elevando assim a efetividade das funções legislativas e fiscalizatórias do parlamento.

Os deputados estaduais paranaenses apresentaram ao projeto de lei original um total de 760 emendas, sendo que 738 foram acatadas pelo relator.

O presidente da Comissão, deputado Evandro Araújo (PSD) parabenizou o deputado Tiago pelo relatório e destacou a importância de incluir recursos para a reposição dos servidores do Executivo. “A reposição dos servidores é um tema recorrente, somos sempre procurados pelo Fórum dos Servidores. Parabenizo o deputado Tiago por essa inclusão. Importante constar no orçamento. Claro que negociações vão continuar acontecendo, mas esse aceno é muito positivo e temos que ressaltar isso”.

Também participaram da reunião os deputados Anibelli Neto (MDB) e Luiz Fernando Guerra (União).

Orçamento

O projeto de lei 432/2022 que trata da Lei Orçamentária para 2023 prevê um orçamento de 60,5 bilhões e compreende o Orçamento Fiscal (referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público); o Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS); o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas; e das Sociedades de Economia Mista.

Os orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público obedeceram aos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual: Legislativo, 5% (dos quais 1,9% para o Tribunal de Contas); Judiciário, 9,5%; Ministério Público, 4,2%, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.

Já a Defensoria Pública do Paraná terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de despesas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual o montante de R$ 76,2 milhões podendo receber aportes de R$ 20 milhões, conforme alteração aprovada na LDO solicitada pelo Executivo.

Os valores mínimos destinados à Saúde (12%), Educação Básica (25%) e Ensino Superior (5%) seguem os limites constitucionais. Estão previstos para aplicação total R$ 9,29 bilhões em Educação Básica; R$ 3,79 bilhões no Ensino Superior e R$ 6,73 bilhões em Saúde.

Da ALEP