A Câmara de Vereadores de Toledo convida a comunidade para audiência pública, na quarta-feira (15) às 17h, com o objetivo de discutir duas propostas de mudanças na legislação que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais (Lei n° 2.320/2020). O evento será realizado no Auditório e Plenário Edílio Ferreira – Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, sede da Câmara.
O Projeto de Lei n° 33, de 2024, de autoria do vereador Valtencir Careca, é uma proposição que “altera a legislação que dispõe sobre o Código Municipal de Proteção aos Animais”. Como justificava, o parlamentar destaca que “a lei em questão cria mais um mecanismo de proteção animal extraordinária, porém, com a implantação da mesma, criou-se alguns entraves, em especial para os criadores de pássaros, peixes ornamentais e para alguns empresários do ramo pet, alguns canis, atingindo até mantenedores de animais que atendem o IBAMA e o IAT em nosso Município”. Valtencir Careca aponta que o Código “apresenta lacunas que precisam ser corrigidas, pois as normas precisam refletir o bem-estar de todos”.
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De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei n° 44, de 2024, “altera a legislação que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Toledo”. As duas propostas buscam readequações e melhorias no Código Municipal de Proteção aos Animais. A Mensagem n° 27 de 2024 afirma que as mudanças propostas pelo Executivo “são fruto de longo debate e estudo técnico realizado no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente (Coordenação do Programa de Proteção e Defesa dos Animais), em virtude de demandas apresentadas por diversos segmentos da sociedade e do próprio órgão executivo”.
Convocado pela Comissão Especial (CE) instituída pela Portaria n° 80 de 2024, o evento é aberto para toda a sociedade toledana. A Comissão é presidida pelo vereador Valdir Rossetto, com o vereador Professor Oseias como vice-presidente; Beto Scain é o relator; Genivaldo Paes e Genivaldo Jesus são membros.
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