Após a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027.
A decisão tem efeitos a partir da publicação da decisão, que ocorreu em 26 de abril de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
Assim, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) foi suspensa, de forma que todas as empresas antes contempladas devem passar a recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.
Além disso, a alíquota de contribuição sobre a folha de pagamentos dos municípios contemplados anteriormente pela redução para 8%, volta a ser de 20%.
“Realmente fiquei surpreso com a decisão do Supremo Tribunal Federal através de um ministro, o Zanin, fazendo revisão de alguma coisa que foi votado na Câmara, no Senado”, comentou o deputado federal Dilceu Sperafico em vídeo. O parlamentar lembrou que a proposta havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas que no Congresso o veto havia sido derrubado, “aí vem o Supremo e interfere mais uma vez as decisões do Congresso Nacional”, acrescentou.
Para Sperafico, “o Supremo está querendo legislar e não é o lugar dele”, afirmou. Ainda de acordo com o parlamentar, o objetivo é que a desoneração fiscal “venha para os 17 setores da economia porque são eles que geram emprego, geram renda e fazem com que esse nosso país continue sendo um país produtivo”.
PREFEITURAS
Dilceu Sperafico também defendeu a desoneração da folha de pagamento das prefeituras. “Hoje as prefeituras estão vivendo dificuldades. Porém, com essa decisão. As dificuldades ficarão ainda maiores. Como parlamentar, eu sou radicalmente contrário a essa decisão do Zanin, pois ela prejudica as prefeituras e prejudica todo o setor produtivo do Brasil”, finalizou.
Da Redação
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