Estado e Sebrae levam orientações sobre Decreto do Baixo Risco à região Oeste

Mais de 240 gestores municipais e empreendedores da região de Cascavel (Oeste) participaram nesta quinta-feira (28) do encontro em que profissionais da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços (Seic) e Casa Civil fizeram a apresentação do Decreto do Baixo Risco. A exposição foi durante o Evento Regional de Melhoria do Ambiente de Negócio e Políticas Públicas, promovido pelo Sebrae-PR, e recebeu prefeitos e secretários estaduais de 57 municípios da região.

Técnicos da Jucepar deram orientações quanto à nova regulamentação para abertura de empresas e os representantes das secretarias esclareceram dúvidas das prefeituras e empreendedores. A ideia é manter uma agenda itinerante nos próximos meses para orientar os municípios sobre a mudança nas regras. O público aproveitou a oportunidade para fazer perguntas e alinhar a expectativa em relação ao que o Decreto do Baixo Risco tem a oferecer.

O Decreto do Baixo Risco regulamentou a Lei de Liberdade Econômica. Com isso, 771 atividades passam a ser consideradas como de baixo risco, ou seja, estão dispensadas de licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Instituto Água e Terra e Agência de Defesa Agropecuária. As novas diretrizes passam a valer a partir de 31 de dezembro de 2023 e os gestores municipais têm até o último dia do ano para decidir se irão seguir legislação municipal própria ou optar pelo uso da legislação estadual.

Essa foi a segunda apresentação do decreto, após ele ter sido assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, em 14 de setembro deste ano. A primeira aconteceu em Maringá, no Encontro Regional de Agentes de Desenvolvimento e Atendentes das Salas do Empreendedor, na terça-feira (26).

O coordenador de Integração da Jucepar, Idervan Caetano, destacou a capilaridade que a exposição alcançou, já que abrangeu 57 municípios. “Pudemos mostrar como o decreto será apresentado dentro do Empresa Fácil, que é o sistema integrador estadual na questão de abertura de empresas. O Sebrae-PR, a Casa Civil, a Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços têm sido grandes facilitadores para a disseminação dessas informações para os municípios, que são essenciais para a melhoria do ambiente de negócios do Estado”, disse.

Para o diretor-geral da Seic, Christiano Puppi, o decreto, e também os encontros para divulgá-lo, esclarecem gestores municipais. “É uma conquista única e a gente precisa, a partir dessa inovação legislativa, levar o conhecimento aos operadores da parte técnica, dos secretários, dos prefeitos, dos empreendedores, para que os 399 municípios façam as adequações necessárias à normativa do Estado”, avaliou.

Presidente do Comitê de Desburocratização do Estado, o coronel Jean Puchetti disse acreditar que os encontros no Interior do Paraná são essenciais para atingir o maior objetivo do decreto, que é servir aos empreendedores paranaenses. “Quanto mais bem orientados os gestores e empresários estiverem, melhor será a aplicação do Decreto do Baixo Risco. A proposta é que a regulamentação da Lei de Liberdade Econômica facilite a vida de quem pretende investir”, afirmou.

O gerente de unidade de Ambiente de Negócios do Sebrae-PR, Luiz Marcelo Padilha, destacou a oportunidade para repercutir o decreto. “O decreto amplia consideravelmente a quantidade de empresas que estão dispensadas dos atos municipais, o que impacta as prefeituras”, disse.

AGILIDADE – O objetivo do Decreto do Baixo Risco é elevar o ambiente de negócios no Paraná, gerando mais renda e empregos a partir da desburocratização. Com a nova regra, o empreendedor cuja atividade econômica se enquadre como de baixo risco vai abrir sua empresa de forma efetiva e rápida. Sem a obrigatoriedade das licenças, não haverá necessidade de tramitar pedidos em diferentes órgãos, já que todo o processo será concentrado em uma única plataforma, o portal Empresa Fácil, refletindo mais agilidade.

Hoje, o Paraná já é um dos mais céleres na abertura de empresas, com tempo médio de 12 horas alcançado em agosto. Com o decreto, o empreendedor poderá emitir Nota Fiscal e contratar colaboradores, entre outras atividades, ainda mais rápido, poucas horas após dar entrada no processo na Junta Comercial (Jucepar).

Da AEN