Alterações nos perímetros das zonas urbanas e de expansão de Toledo são aprovadas

A legislação que define os perímetros das zonas urbanas e de expansão no município de Toledo tem sido debatida pelos vereadores de Toledo e, inclusive, em audiência pública. Dois anexos devem passar por alterações. O Projeto de Lei nº 59/2024 propõe a alteração do “Anexo I” e do “Anexo II” da Lei nº 2.364/2021.

A matéria foi aprovada por unanimidade pelos vereadores durante a sessão ordinária, realizada no dia 1º de julho. Na última segunda-feira (8), os parlamentares aprovaram em turno final a proposição, durante a 23ª Sessão Ordinária. O projeto segue na forma de autógrafo para sanção do Poder Executivo.

De acordo com o Projeto de Lei, a alteração é necessária “para que Toledo continue a prosperar, é imperativo que adotemos políticas que promovam a expansão ordenada e planejada de nossa área urbana”.

PREOCUPAÇÃO

Segundo o parlamentar Leoclides Bisognin, o Projeto de Lei passou por audiência pública. “Nós conversamos com diversos empresários sobre aquela área. Além disso, ficou registrada a preocupação das indústrias já instaladas naquela região”.

Após a audiência, Bisognin revela que buscou mais informações com o Ministério Público e a Secretaria de Planejamento sobre o assunto. “E consegui concluir que será o futuro Projeto de Lei sobre zoneamento urbano que deverá dar todo o direcionamento para proteger as indústrias já instaladas naquela região. Sou favorável aos condomínios, porque eles trazem grandes dividendos ao município, mas precisamos evitar conflitos”.

O vereador Professor Oseias Soares pondera que o debate em torno do Projeto de Lei precisa ter segurança. “Existem empresas instaladas naquela região. Precisamos de possibilidade para darmos segurança às empresas e ao próprio município para não ser prejudicado. Aprovamos uma matéria, porém não devemos prejudicar quem já está lá, que deverá ser ressarcida se precisar sair daquele local. Aumentamos o perímetro urbano, mas estamos assumindo este risco”.

AVALIAÇÃO

Para o parlamentar Marcelo Marques, o Plano Diretor trata-se de um organismo vivo e, por isso, as alterações do novo Projeto de Lei foram analisadas. “Avaliamos ao fim que se destina essa mudança que é para a construção de um condomínio de lotes. Em audiência pública, todos os posicionamentos estão registrados”.

Marques ainda destaca que é preciso avaliar e examinar as mudanças para auxiliar no desenvolvimento do município. “Mas, precisamos fazer dentro de nossa disponibilidade, com seriedade e zelo em todos os processos”.

O vereador Gabriel Baierle disse que já realizava a defesa do condomínio de lotes. “Em 2021, eu fui o relator do Plano Diretor nesta matéria e incluí emendas para facilitar a vinda destes condomínios. Mas, a situação ainda ficou travada para trazer os condomínios; na época por questão da via que não poderia ser interrompida”.

Baierle complementa que com este Projeto de Lei, o Município traz recurso financeiro, movimentação comercial e comunidade é mantida em Toledo. “Muitos consumidores saíram do município e foram adquirir um lote de condomínio em cidades vizinhas”.

Da Redação

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Vereadores de Toledo apreciam mais matérias em sessão ordinária

Em primeiro turno de votação foram apreciadas outras seis proposições. O Projeto de Lei nº 60/2024, de autoria parlamentar, “institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Asfixia Mecânica por Corpo Estranho”; o Projeto de Lei nº 78/2024, do Poder Executivo, “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Costa Oeste”; e o Projeto de Lei nº 89/2024, do Poder Executivo, “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024, e altera a Lei nº 2.758/2024”. O crédito previsto na proposição é de R$ 8.901.522,45.

Também foi apreciado o Projeto de Lei nº 92/2024, do Poder Executivo, que “define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de Saúde, destinado a Organizações da Sociedade Civil – OSC´s, sem fins lucrativos, que realizem o acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas”.

PROPOSIÇÕES – Outras duas proposições apreciadas, ambas de autoria do Poder Executivo, foram o Projeto de Lei nº 96/2024, que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo”, no valor de R$ 6,8 milhões, e o Projeto de Lei nº 97/2024, que “institui o Plano Municipal de Cultura (PMC) de Toledo”. Pelo PL n° 96/2024 a Câmara autoriza a abertura pelo Poder Executivo de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.987.278,55 e crédito adicional especial no valor de R$ 1.823.480,80.

Todas as seis proposições em primeiro turno foram aprovadas, devendo agora ser submetidas à votação final na próxima Sessão Suplementar da Câmara de Toledo. A Sessão também teve apresentadas as Indicações (n° 767/2024 a n° 801/2024) e um Requerimento (n° 58/2024).

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