Inscrições para a eleição de conselheiros tutelares seguem até 28 de abril

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) regulamenta o processo de escolha dos conselheiros tutelares na Resolução nº 35, de 27 de março de 2023 e no Edital de Convocação nº 07/2023. Os documentos foram publicados, na última quarta-feira (29), no Diário Oficial de Toledo. De maneira gratuita, as inscrições dos candidatos iniciam nesta sexta-feira (31) e seguem até o dia 28 de abril. Os candidatos serão eleitos para a gestão compreendida entre 2024 a 2027. A escolha dos Conselheiros Tutelares acontece no dia 1º de outubro, das 8h às 17h.

A presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares, Jennifer Thays Chagas Teixeira, explica que esse processo de escolha é um momento importante para Toledo. “Proteger as crianças e adolescentes é dever do Estado, da família e da sociedade. Os conselheiros tutelares são os representantes escolhidos legitimamente pela sociedade e desempenham uma função nobre”.

Jennifer salienta que o trabalho do conselheiro tutelar exige comprometimento e responsabilidade com a causa. “Por isso, é importante que aqueles e aquelas que se encaixem nos critérios sintam-se convidados a participar enquanto candidatos, e assim possam prestar um serviço de qualidade para a população de Toledo”. A presidente da Comissão Especial ainda destaca a importância de conhecer e cumprir as regras do pleito para garantir um processo transparente e justo.

INSCRIÇÕES – As inscrições serão realizadas nos dias úteis no horário das 8h às 11h30 e das 13h às 16h, na Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situada à Rua México, 150, no Jardim Gisela.

Ao todo serão cinco membros titulares para cada Conselho e permanecendo os demais, pela ordem de votação, como suplentes, para um mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

ESCOLHA – O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 20 candidatos devidamente habilitados. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 20, o CMDCA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.

Conforme as normas, podem participar os candidatos que respeitarem os seguintes requisitos: reconhecer idoneidade moral; ter idade superior a 21 anos até o momento de registro da candidatura; residir, comprovadamente, em Toledo há mais de dois anos; comprovar no mínimo dois anos na experiência profissional de trabalho no trato direto e em ações continuadas contempladas pelo Sistema de Garantia de Direitos com Crianças e Adolescentes e não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar.

O candidato deve ainda comprovar, no mínimo, a conclusão de ensino médio; possuir carteira de habilitação válida, com categoria B e certidão de quitação eleitoral.

PROPAGANDA ELEITORAL – Toda a propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos. A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá a legislação local com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, entre outros. A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.

Além disso, as normas permitem a participação do candidato em debates e entrevistas, desde que se garanta igualdade de condições a todos os candidatos.

MESA ELEITORAL – No dia do pleito, as mesas eleitorais serão instaladas em locais públicos de fácil acesso aos eleitores. Elas serão compostas por um Presidente, 1º Mesário, 2º Mesário e um Secretário. A divulgação dos locais de votação e demais informações será feita através de edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Poderão votar todos os eleitores de Toledo, maiores de 16 anos, mediante comprovação através de documento oficial de identificação com foto, sendo facultada a apresentação do título de eleitor.

Os candidatos poderão indicar até dois fiscais por cada local de votação, que deverão estar identificados por meio de crachá padronizado, encaminhando o nome e a cópia do documento de identidade deles à Comissão Especial até o dia 25 de setembro de 2023. A apuração dos votos ocorrerá imediatamente após a votação e deverá ser centralizada em único local, previamente divulgado pela Comissão Especial.

Serão considerados eleitos conselheiros tutelares titulares os dez primeiros candidatos que obtiverem a maior quantidade de votos, em ordem decrescente. Em caso de empate de candidatos, será escolhido aquele que tiver maior idade. Serão considerados suplentes os demais candidatos mais votados, obedecida à ordem decrescente de votação.

Concluída a apuração dos votos, o CMDCA publicará o resultado provisório da escolha, no Órgão Oficial Eletrônico do Município, contendo os nomes dos candidatos e os números de votos recebidos.

CAPACITAÇÃO – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Secretaria de Políticas para Infância, Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano realizarão curso de capacitação, para os Conselheiros Tutelares eleitos (titulares e suplentes), como condição fundamental para tomar posse como conselheiro tutelar.

Os conselheiros escolhidos titulares e os suplentes que não participarem da capacitação, estarão impedidos de assumirem a função de conselheiro tutelar. O conselheiro que já tenha exercido a função em outros mandatos, também deve participar obrigatoriamente do processo de capacitação, dada a importância do aprimoramento continuado, da atualização da legislação e dos processos de trabalho.

Da Redação

TOLEDO

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