Jogo Responsável: Brasil amplia medidas para proteção de apostadores
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A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, reforçou seu compromisso com a promoção de um ambiente de jogos seguro, transparente e responsável para todos os brasileiros, na comemoração do Dia Internacional do Jogo Responsável, que é celebrado nesta segunda-feira (17/2), na maioria dos mercados regulados de apostas do mundo.
A data foi criada justamente para promover a conscientização sobre os riscos das apostas e reforçar as práticas consideradas mais seguras, como apostar apenas por divertimento, não buscar enriquecimento, não tentar compensar perdas e não usar mecanismos de crédito para apostar.
“A Secretaria de Prêmios e Apostas tem trabalhado para estabelecer diretrizes que garantam a integridade e a transparência do setor, sempre priorizando a proteção dos jogadores e a prevenção de práticas indevidas”, explicou a secretária adjunta de Prêmios e Apostas, Carolina Yumi. “Nosso foco é assegurar um mercado equilibrado, onde os cidadãos possam participar de forma segura e informada”, completou.
O principal normativo da regulação brasileira para a promoção do Jogo Responsável é a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, chamada de Portaria do Jogo Responsável, Direitos e Deveres. Ela estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, além de regulamentar os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores.
A portaria impõe uma série de deveres aos agentes operadores de apostas para monitorar e proteger os apostadores, prevenindo problemas de saúde relacionados à dependência de jogos, assim como mitigando o superendividamento.
Entre as iniciativas promovidas pela Secretaria estão a implementação de mecanismos de autoexclusão, limites de gastos, campanhas educativas por parte dos agentes operadores e fiscalização para coibir operações irregulares por parte desta SPA.
Como parte dos esforços interinstitucionais, foi constituído o Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático com a finalidade de elaborar um plano de ação para prevenção, redução de danos e assistência a pessoas em situação de comportamento de jogo problemático persistente e recorrente. O grupo conta com a participação de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Ministério do Esporte e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, além da possibilidade de participação de outros órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, para contribuir na execução dos trabalhos.
Além disso, consta da nova Agenda Regulatória da SPA, lançada no dia 10 de fevereiro de 2025, como ponto de urgência e prioridade, a criação de um sistema de autoexclusão centralizado. Essa iniciativa visa proporcionar maior controle e proteção aos jogadores, permitindo que indivíduos que desejam excluir sua participação em jogos de apostas on-line possam fazê-lo de maneira eficiente e integrada.
No Dia Internacional do Jogo Responsável, a Secretaria reforça a importância da participação ativa de todos os envolvidos no setor para garantir um ambiente ético e sustentável. Jogar deve ser uma forma de entretenimento, sem causar impactos negativos na vida dos cidadãos.
Agência Gov | Via Fazenda
