A Câmara de Toledo recebeu na segunda-feira, dia 10 de abril, o juiz Figueiredo Monteiro Neto, da 1a Vara Criminal, e a juíza Vanessa D Arcângelo Ruiz Paracchini, da 2a Vara Criminal, os quais expuseram a situação vivida na Comarca de Toledo e defenderam a criação de um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos. A medida está sendo proposta diante do volume de trabalho enfrentado e a falta de estrutura, além das determinações legais no sentido de priorização de variados segmentos sociais na busca de justiça e a atual falta de estrutura para atender as disposições. Os magistrados também expuseram e pediram o apoio dos vereadores no sentido do atendimento do Ofício n° 01/2023 da 1a Vara Criminal ao desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, no qual é exposta a situação vivida em Toledo e solicitadas providências através da criação de um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos.
A explanação aos vereadores foi feita às 13h, antes da sessão ordinária semanal da Câmara de Toledo, quando também foi distribuída cópia do documento de 10 páginas encaminhado ao Tribunal de Justiça com uma exposição do quadro existente em Toledo na área das Varas Criminais. Ele expõe, entre outros aspectos, que o juiz Figueiredo Monteiro Neto assumiu em Toledo em 14 de abril do ano retrasado, quando a situação era “bastante frágil”. O documento expõe que a 1a Vara Criminal conta com acervo de 5 mil processos e diversas competências, como Vara Criminal, Vara Plenária do Tribunal do Júri, Vara da Corregedoria dos Presídios, Vara dos Regimes Fechado e Semiaberto, dentre outros. O documento prossegue apontando que “o volume de trabalho é sobrehumano, o que tem acarretado inúmeras prescrições da pretensão punitiva” aponta ao TJ Paraná, destacando que elas têm ocorrido “justamente em casos sensíveis, de vítimas vulneráveis, como casos de violência doméstica, crimes contra crianças, crimes contra idosos, crimes contra o meio ambiente, etc, principalmente porque as penas para muitos destes crimes são pequenas e o prazo prescricional é reduzido”.
O documento aponta ainda que pelo volume de processos a pauta de audiências está dilatada em um ano e meio entre o saneamento do processo e a audiência de instrução e é comum que o prazo para a primeira sentença do processo chegue a 4 anos, mesmo com as inúmeras medidas adotadas para gerir a “delicada situação”. O magistrado lembra ainda as determinações legais relativas à preferências em processos, que abrangem desde a violência doméstica – Lei Maria da Penha -, aos idosos – Estatuto do Idoso -, menores – ECA-Estatuto da Criança e Adolescente -, deficientes e ainda os crimes hediondos. “Enfim, são inúmeras as prioridades legais que devem ser implementadas em processos criminais, mas que, diante do volume de trabalho e dos poucos dias para realização de audiências” não têm sido atingidos os andamentos processuais prioritários em processos dessa natureza.
O ofício ao Tribunal de Justiça cita ainda manifestação das Promotorias Criminais de Toledo a respeito, solicitando gestões junto ao Tribunal de Justiça no sentido de uma solução. “A situação é tão grave que os Promotores de Justiça que atuam perante a 1a e 2a Varas Criminais da Comarca de Toledo enviaram o Ofício Conjunto n° 2/2023, de 17 de janeiro de 2023, aos magistrados das Varas Criminais dessa Comarca, solicitando que sejam envidados esforços perante esta (…) Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná para que seja criada mais uma vara criminal nesta Comarca de Toledo.”, aponta o documento.
O documento aponta que o volume de processos é tão alto na 1a Vara Criminal que os processos legalmente prioritários atingem 60% do total. Além disso os servidores da Secretaria da Vara Criminal não têm conseguido dar conta do volume de feitos encaminhados a eles diariamente para cumprimento de diligências. “Dessa forma, pode-se afirmar que a absoluta falta de estrutura de pessoal – insuficiência de magistrados e servidores – tem ocasionado atraso na movimentação dos processos, bem como a prescrição de mais e mais ações criminais, as quais consequentemente, se avolumam”, aponta o documento da 1a Vara Criminal ao Tribunal de Justiça do Paraná.
A íntegra do documento pode ser vista em file:///C:/Users/imprensa/Downloads/scan.pdf
Câmara Municipal de Toledo
