Após o prefeito Beto Lunitti sancionar a Lei 2.423/2022, reajustando os valores dos salários do próprio prefeito, do vice Ademar Dorfschmidt e dos secretários municipais em 24,9205%, a partir de 1º de maio, o Ministério Público – através da 4ª Promotoria de Justiça – ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública pedindo tutela de urgência e a suspensão do reajuste por haver, de acordo com o Ministério Público, “vícios de iniciativa”, por afronta à Constituição Federal, à Constituição Estadual e ainda à Lei Orgânica do Município no que se refere ao período. O reajuste não poderia ser aplicado à mesma legislatura.
Com o índice aprovado, os salários passaram a ser, desde 1º de maio de 2022, de R$ 31.359,71 para o prefeito, R$ 15.679,86 ao vice-prefeito e R$ 13.327,87 dos secretários.
A juíza Denise Terezinha Corrêa de Melo, da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Toledo, deferiu nesta terça-feira (17) o pedido do Ministério Público e determinou “a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 2.423, de 03 de maio de 2022” até que haja o julgamento definitivo da questão. Caso a decisão não seja cumprida, a juíza estabeleceu o pagamento de multa diária de R$ 1.000,00. A juíza concedeu ainda prazo de 15 dias para as partes se manifestarem sobre a decisão.
POLÊMICA – A lei em questão é fruto do Projeto de Lei 54/2022, que provocou muita discussão na Câmara Municipal. A aprovação do projeto foi por maioria em duas votações bastante tumultuadas. A princípio, o Projeto de Lei previa o reajuste em média de 34% ao salário base do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários. Após a apresentação de uma emenda modificativa, o índice ficou em 24,92%.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (SerToledo) protocolou, por exemplo um abaixo-assinado popular com o total de 5.139 assinaturas solicitando a retirada de pauta o Projeto de Lei 54/2022 e com a propositura de referendo para consulta popular da matéria. Mesmo assim a votação seguiu e o PL foi aprovado no início de maio.
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