O município de Toledo já recebeu os recursos provenientes da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), regulamentada pela Lei Federal nº 14.399/2022, também conhecida como Lei Aldir Blanc II, a qual estabelece que a União, por meio do Ministério da Cultura (MinC), fará, até 2027, o repasse de R$ 3 bilhões ao ano para estados, municípios e Distrito Federal.
A distribuição foi baseada em dois índices (participação dos municípios no Fundo Nacional de Cultura e índice populacional) e está condicionada ao envio, por parte dos entes federativos, do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (Paar).
Segundo a secretária da Cultura, Rosselane Giordani, o Plano de Ação de Toledo contendo as metas da aplicação do recurso foi enviado e autorizado ainda no início de novembro de 2023, e, no fim do mesmo mês, o município também assinou o termo de adesão ao PNAB. “No dia 7 de dezembro do ano passado, em reunião ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural de Toledo [CMPC], a equipe da Secretaria Municipal da Cultura [SMC] apresentou o Plano de Metas, o qual foi aprovado pelos conselheiros e encaminhado ao Ministério da Cultura pela plataforma Transfere Gov no dia 11 de dezembro. A partir disso, Secretaria e Conselho elaboraram o Plano de Ação que contemplava as metas para distribuição dos recursos da PNAB no município”, relata.
Toledo recebeu o repasse de R$1.104.067,90 em 21 de dezembro de 2023 no Fundo Municipal de Cultura de Toledo. Do total do recurso, 25% (R$ 276.016,97) serão destinados a ações e atividades do Programa Cultura Viva (Lei Federal nº13.018/2014), voltado a grupos culturais com ou sem Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e R$ 710.050,93 serão destinados para outras ações dividas em 11 categorias de editais a serem lançados pela Secretaria da Cultura de Toledo.
DISTRIBUIÇÃO – A secretária explica que os recursos serão distribuídos em editais de bolsa-auxílio para participação em eventos ou qualificação profissional; edital de apoio financeiro (subsídio a espaços culturais); edital de apoio para grupos na criação e realização de espetáculos em shows; edital de fomento direto à produção de eventos artísticos-culturais; edital de apoio à produção cultural: literatura (produção e publicação de coletâneas e livros inéditos); edital de apoio às produções de artes visuais (murais urbanos, esculturas, salões de arte, exposições inéditas, artes plásticas, fotografia, etc); edital de apoio às produções de audiovisual (curtas metragens); edital para oficinas de arte e cultura (artesanato, artes plásticas, e formação literária); edital de credenciamento: realização de bailes no interior; edital de credenciamento: realização do projeto Arte na Praça; edital de credenciamento: realização do projeto Cultura Na Rua; edital de credenciamento para pareceristas. Outra aplicação de recursos acontecerá na aquisição de bens no valor de R$118 mil para espaços públicos da Cultura.
Os próximos passos para a aplicação dos recursos no município é a adequação orçamentária e tramitação na Câmara Municipal com posterior publicação de decreto municipal que regulamenta a execução dos recursos da PNAB em Toledo. “A exemplo do que ocorreu com a Lei Paulo Gustavo, Toledo já cumpriu grande parte das etapas para execução destes recursos. Estamos aguardando a publicação das minutas padronizadas do Ministério da Cultura que irão orientar a estrutura dos editais que serão lançados, o que deverá acontecer entre os meses de março e abril”, pontua Rosselane.
LEI PAULO GUSTAVO – Outra política em nível nacional de fomento à cultura, a Lei Paulo Gustavo [Lei Complementar (LC) nº 195/2022] já começa a render frutos em Toledo. De acordo com a secretária da Cultura, a pasta submeteu o Plano de Ação no dia 1º de junho de 2023 e já obteve a aprovação quatro dias depois. Já em 27 de julho foram publicados os editais e no mês de agosto foram abertas as inscrições para os três editais. “Diferente da maioria dos municípios brasileiros, Toledo finalizou a análise dos projetos inscritos ainda em dezembro de 2023, período este em que foi aprovado no Congresso Nacional a prorrogação da execução da Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2024. Mesmo com a prorrogação, a Secretaria, já no mês de janeiro, iniciou os pagamentos, sendo que de 15 de janeiro a 7 de fevereiro foram pagos 89 dos 93 projetos aprovados, restando apenas quatro, que serão pagos na primeira quinzena de março, pois estes estavam aguardando adequação orçamentária por meio de Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal na última terça-feira, dia 27”, detalha.
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