Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) para o ano de 2023 é aprovada na Assembleia

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023 foi aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná nesta segunda-feira (5). O projeto de lei 141/2022 avançou em primeira e em segunda votações, e em redação final, ao longo de três sessões plenárias, sendo uma ordinária do dia, outra, também ordinária, antecipada de terça-feira (6) e uma extraordinária. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Na primeira votação, a proposição recebeu 38 votos favoráveis e oito contrários. Já em segundo turno, o texto passou com a mesma votação e uma abstenção. Em redação final o projeto foi aprovado com o voto contrário dos deputados da Oposição.

O texto, que tramitou na forma de um substitutivo geral da Comissão de Orçamento, prevê receitas para o ano que vem de R$ 58,2 bilhões. O projeto passou com 65 emendas dos parlamentares acatadas de modo integral, e uma parcial, entre as 92 emendas propostas.

A matéria traz ainda a possibilidade de riscos fiscais no valor de R$ 3,6 bilhões referentes ao contrato celebrado entre o Estado e o Banestado, vendido ao Itaú em 2000. Aguarda-se decisão do STF sobre a modalidade de pagamento, por precatórios ou penhora judicial de ações da Copel.

Há ainda a possibilidade de frustração de arrecadação de R$ 4,1 bilhões. No entanto existe a previsão de um acréscimo de receita para o ano que vem em relação ao que está disponível em 2022. Os percentuais de repasses efetivados aos Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública não sofreram alterações.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), fixa metas e prioridades da administração estadual e eventuais ajustes do Plano Plurianual (PPA).

Loteria

Foi igualmente aprovado em segunda e em terceira votações, e em redação final, o projeto de lei 405/2022, que altera Lei n° 20.945/2021, que institui o serviço público de loteria no Estado do Paraná (Lotepar). A proposta tem como objetivo ampliar a segurança institucional e jurídica em relação à matéria, que trata da geração de recursos destinados ao financiamento de atividades sociais relevantes voltadas à promoção de direitos sociais, por meio da exploração das modalidades lotéricas previstas na Lei Federal n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018. A matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.

Tribunal de Justiça

Quatro matérias de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná foram aprovadas nas sessões realizadas nesta segunda-feira. O projeto de lei 112/2022 altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 16.024/2008, estabelecendo o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário. De acordo com o órgão, foram feitas alterações necessárias para que a todos os funcionários do Judiciário seja aplicável o mesmo procedimento disciplinar.

O projeto de lei 360/2022 altera artigo da Lei Estadual n° 17.528/2013 no trecho relativa a simbologia e denominação de cargos em Comissão dos gabinetes das comarcas de entrância inicial e do gabinete de juiz substituto. O projeto dispõe sobre a transformação de 127 cargos em comissão de assistente de Juiz. Já o projeto de lei 361/2022 propõe a elevação da Comarca de Pontal do Paraná de entrância inicial para entrância intermediária. Com isso, a proposta desmembra o juízo único com a criação da segunda Vara Judicial e dos respectivos cargos de magistrado e de cargos em comissão de assessoramento. 

Finalmente, o projeto de lei 363/2022 cria quatro cargos de Juiz de Direito da Turma Recursal, oito cargos de assistente de Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, além de outros quatro cargos de Assistente de Juiz de Direito. O texto também altera anexo da Lei Nº 14.277/2003. 

Todas as propostas passaram em primeira e em segunda votações. Com as dispensas de votação das redações finais aprovadas, os textos agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Ministério Público

Assinado pela Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público, o projeto de lei 367/2022, que altera trecho da Lei n° 12.241/1998, que trata do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná, foi aprovado em primeira e em segunda votações. De acordo com a justificativa, as alterações visam, entre outros objetivos, o aperfeiçoamento do texto legal, além de proporcionar “maior eficiência na gestão financeira dos recursos vinculados à realização de determinados objetivos”. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.

Decretos

O projeto de decreto legislativo 6/2022, da Comissão Executiva da Assembleia, relativo à homologação de decretos do Executivo que alteram o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), também avançou em primeira e em segunda discussões. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto agora está apto para ser promulgado pela Mesa Diretora da Casa.

O texto homologa os decretos: n°11.571/2022, que concede isenção do ICMS nas operações de medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública; n°11.572/2022, que concede redução de até 90% na base de cálculo do ICMS nas saídas de alho realizadas por produtores rurais e cooperativas; n°11.573/2022, que concede isenção de ICMS em operações com o medicamento TRIKAFTA, utilizado ao tratamento da Fibrose Cística; n° 11.574/2022, que concede isenção de ICMS em operações com medicamentos destinados ao tratamento dos portadores de HIV; n° 11.575/2022, que internaliza o Convênio ICMS 99/1998, que dispõe acerca de isenções destinadas a estabelecimentos localizados em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE); e n° 11.5766/2022, que amplia o valor de veículos que poderão ser adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental ou autistas.

Transparência

A proposta que trata da transparência das filas na rede pública estadual e também nas instituições conveniadas prestadoras de serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Paraná foi aprovada em segundo e em terceiros turnos, e em redação final. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do Executivo. O projeto de lei 21/2019 avançou na forma de uma subemenda substitutiva geral.

De acordo com o texto, o SUS do Estado do Paraná deve dar transparência, por meio da publicação atualizada em sites oficiais, da quantidade de pacientes que aguardam por consultas discriminadas por especialidade, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública e de instituições privadas.

ICMS

Foi aprovado em redação final o projeto de lei 403/2022, que autoriza o Estado a conceder crédito presumido do ICMS aos produtores ou distribuidores paranaenses de etanol hidratado combustível. Com a medida, fica autorizada a concessão, até 31 de dezembro de 2022, de créditos no valor de quase R$ 229 milhões. O montante será compensado pela União na forma de auxílio financeiro ao Paraná. De acordo com o Governo, a proposta visa reequilibrar a competitividade no setor de combustíveis. A matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.

Código

O projeto que prevê a ampliação de penalidades para crimes de maus-tratos contra animais domésticos e silvestres em todo o estado, também foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Executivo. A matéria de nº 11/2022 altera o artigo 28 da Lei Estadual nº 14.037, de 20 de março de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais. De acordo com o texto, além de multa, os infratores também serão responsabilizados pelo pagamento das despesas com tratamento veterinário e perderão a guarda, a posse ou a propriedade do animal agredido.

Bicho do Paraná

Passou em redação o projeto de lei 328/2020 que reconhece a música “Bicho do Paraná”, do compositor João Lopes, como Patrimônio Artístico do Paraná. A matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo. A canção se tornou uma homenagem aos paranaenses que se destacam na sociedade e em seus setores de atuação após campanha, ainda na década de 1980, da então TV Paranaense e Banco Bamerindus. A campanha foi retomada, nos dias atuais, pela RPC TV. João Lopes faleceu em 2020, pouco antes de completar 70 anos.

Datas

Também foram aprovados em redação final os projetos de lei 563/2021, que insere no Calendário Oficial do Estado o Dia Estadual do Café, a ser comemorado no dia 1º de outubro de cada ano; 132/2022, que insere no Calendário Oficial de Eventos a Festa da Reforma Agrária: Celebrando a Cultura Caiçara e Camponesa, realizada anualmente no último sábado de novembro, em Antonina; 266/2022, que institui o Dia Estadual do Cristão, a ser comemorado anualmente no primeiro domingo do mês de junho; e 275/2022, que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado a “Festa do Churrasco no Espeto de Bambu”, em Iguaraçu. Todas as matérias agora seguem para sanção, ou veto, do Executivo.

Ainda passaram em dois turnos os projetos de lei 618/2021, que concede o título de “Capital da Cachaça” ao município de Jandaia do Sul; e 210/2022, que institui o Dia do Colecionador de Armas de Fogo e do Caçador, a ser comemorado anualmente em 15 de dezembro. Com as dispensas de votação das redações finais aprovadas, ambas as propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Executivo.

Por fim, o projeto de lei 298/2021, que inclui no Calendário Oficial de Eventos o GP Cascavel de Ciclismo, a ser realizado no segundo final de semana de março, será votado em segunda discussão. Com a dispensa de votação da redação aprovada em plenário, o texto agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.

Retirados

Os projetos de lei 186/2022, que altera o § 28 do art. 1º da Lei nº 253, de 2 de dezembro de 1954, para corrigir as divisas do Município de Bituruna; e 397/2022, que altera a Lei n° 10.834, de 22 de junho de 1994, que cria o Município de Marquinho, desmembrado do Município de Cantagalo, foram retirados das pautas de votações por ainda aguardarem pareceres da Comissão de Fiscalização da Assembleia e Assuntos Municipais.

Já o projeto de lei 746/2021, que trata da criação do Quadro de Oficiais de Administração (QOA) da Policia Militar do Estado do Paraná (PMPR) e determina a extinção do Quadro Especial de Oficiais da Policia Militar do Paraná (QOPM), foi retirado por ofício da Presidência da Assembleia em razão de não ter o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as subemendas de plenário.

Recesso

Com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a presidência da Casa anunciou ao término das sessões desta segunda-feira o período de recesso parlamentar que ocorrerá entre os dias 12 e 30 de setembro. Com isso, a próxima sessão plenária está marcada para o próximo dia 3 de outubro.

Da ALEP