LGBTQi+Fobia: Comissão vota por inconstitucionalidade da matéria
A proposta de criação de uma Semana Municipal da Luta contra LGBTQi+Fobia, em Toledo, foi arquivada na última terça-feira (20). A pauta é proposta pelo vereador Juliano Alves; inclusive uma audiência pública foi realizada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto em novembro deste ano. Naquele momento, participantes favoráveis e contras a proposta lotaram a Câmara de Vereadores. Em alguns momentos, o debate ficou mais acalorado, gerando tensões, no entanto, o bom senso foi mantido.
Na terça-feira, durante a reunião da Comissão de Legislação e Redação, os vereadores acompanharam o parecer do relator professor Oseias Soares por rejeitar, arquivar e não tramitação da matéria.
O relator explica que existem Leis Federal e Estadual, as quais sobressaem a Lei Municipal. “É proibido criar lei idêntica a já existente em outros níveis. Além disso, o parecer jurídico da Casa é contrário e entende que não deve dar prosseguimento a tramitação, porque existem outras leis correlatas”, relata.
Soares salienta que a proposta não explicava qual modelo de política pública poderia ser alcançado. “O autor não deixou esse tipo de informação claro na justificativa ou no escopo da matéria. Esses apontamentos também me levaram a rejeitar a proposta em meu relatório”.
AVALIAÇÃO – O relator pondera que considera Toledo uma sociedade organizada e, por isso, não considera os munícipes homofóbicos. “Não vejo essa sociedade perversa como todos falam ou comentaram na audiência. Somos uma sociedade organizada, próspera e outros assuntos precisam ser pautados”, cita o vereador.
Soares recorda que muitas pessoas se manifestaram na audiência pública. Para ele, isso não significa que a sociedade é homofóbica. “E sim, ela se preocupou com a pauta, pois a Educação é para buscar conhecimento e crescimento profissional e não para debater ideologia. Compreendi que a preocupação da sociedade esteve em torno de onde seria o campo de conscientização da pauta. Muitas pessoas analisaram que havia a possibilidade da temática entrar na Educação”.
Esse foi um dos motivos para o relator declarar o seu voto contrário a matéria. A proposta foi recebida pelo presidente da Mesa, despachada e apreciada nas comissões competentes. “Enquanto relator, solicitei o parecer da assessoria jurídica, a qual apontou ilegalidade”, lembra Soares.
O vereador explica que a matéria está fundamentada na Lei Orgânica de Toledo. Além disso, existem controvérsias nas legislações já existentes. “O Poder Público pode intervir com atividades, mas cabia a Comissão examinar e emitir o parecer”, revela.
LEGISLAÇÕES – No Paraná foi promulgada a Lei nº 16454/2010 que institui o dia 17 de Maio como o “Dia Estadual de Combate a Homofobia”. A data é 17 de maio porque neste dia, em 1990, a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou a homossexualidade do rol de enfermidades, deixando de ser considerada uma doença. A data é comemorada em todo o mundo pela comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT). Já o Decreto de 4 de junho de 2010 institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia. “Neste sentido, a matéria municipal é para arquivamento sumário devido a inconstitucionalidade”, enfatiza o relator da Comissão.
No biênio 2021 e 2022, a Comissão de Legislação e Redação apreciou 318 matérias e 84 reuniões entre ordinárias e extraordinárias foram promovidas no período. Na terça-feira, a Comissão encerrou os trabalhos de 2022 e apreciou outros projetos de leis.
Da Redação
TOLEDO
