MPPR e Corpos de Bombeiros: atuação conjunta resulta na regularização da prevenção a incêndios em edificações

Ao obedecer a legislação é possível que tragédias sejam evitadas. Cabe aos órgãos competentes a fiscalização e aos proprietários/responsáveis que a lei seja seguida. O Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Toledo, e o 4º Grupamento do Corpo de Bombeiros realizaram uma atuação conjunta que resultou na regularização de 69 estabelecimentos comerciais e prédios públicos da cidade com problemas na prevenção a incêndios e desastres.

O trabalho buscou fiscalizar locais que não obedeciam a Lei Federal 13.425/2017 (denominada Lei Kiss), que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. “Esta semana concluímos esse relevante procedimento de atuação conjunta que resultou na regularização de 69 estabelecimentos que não obedeciam a lei federal”, relatou o promotor de Justiça e coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) da Região Oeste do Paraná, Giovani Ferri.

A partir de vistorias realizadas pelo 4º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros, a Promotoria de Justiça, que tem atribuições na área de Habitação e Urbanismo, instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a regularidade de dezenas de edificações, entre estabelecimentos comerciais e prédios públicos, incluindo escolas, centros de educação infantil, salões comunitários, boates, clubes de dança e outros estabelecimentos públicos e privados que mantinham certificados de Reprovação de Segurança e não contavam com Projetos de Prevenção, Combate a Incêndio e Pânico.

REGULARIZAÇÃO QUE EVITA TRAGÉDIAS – O trabalho conjunto resultou na regularização de 16 prédios públicos e 53 estabelecimentos comerciais que não atendiam às exigências legais. Outros 15 estabelecimentos ainda não foram totalmente regularizados e continuam sendo alvo de fiscalização por meio de procedimentos individuais – caso não sejam regularizados, poderão ser alvo de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo a possibilidade de interdição e embargos de atividades e eventos.

“O Corpo de Bombeiros faz a vistoria, a fiscalização, a autuação e a aplicação de multa – se necessário”, explicou o comandante do 2º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros, capitão Luís Eduardo Zarpellon. “Fazemos o processo de regularização e do projeto de incêndio, extintor, hidrantes, sinalização, alarme de incêndio, sprinkler. A execução é toda nossa. A Promotoria abriu os procedimentos e foram acompanhar os processos, e isso, resultou em uma ação conjunta”.

LEI FEDERAL – As medidas adotadas conjuntamente pelo MPPR e pelo Corpo de Bombeiros tiveram o objetivo primordial de evitar tragédias similares à ocorrida na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), quando 242 pessoas perderam a vida em decorrência de um incêndio de grandes proporções – outras 636 ficaram feridas. Na ocasião, foi comprovado que a boate não observava normas de segurança contra incêndios e desastres – o episódio resultou na aprovação da Lei Federal 13.425/2017, que ficou conhecido como Lei Kiss

Da Redação*

TOLEDO

*Com informações do Ministério Público do Paraná