Prefeitura de Toledo notifica empresas para conferência de receitas
Micros e pequenas empresas de Toledo estão sendo notificadas pela Prefeitura. O teor da notificação é a solicitação para que as referidas empresas façam a conferência (e correção/retificação, se for o caso), das informações do PGDAS-D e da DEFIS, relativamente às informações dos valores recebidos/receitas referentes ao ano base 2023.
As notificações foram pautadas com base no Convênio nº 127/2023 – SEFA/REPR/ Município de Toledo – Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram o estado do Paraná, por intermédio da Receita Estadual do Paraná, órgão de regime especial vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda e o Município de Toledo, objetivando a prestação de informações recíprocas nos termos do inciso XXII do artigo 37 da CF/88, do caput do artigo 199 do Código Tributário Nacional e do disposto na lei complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
A notificação aponta que o: com fundamento no referido Convênio, a Receita Estadual do Paraná disponibilizou ao Município de Toledo o arquivo Meios de Pagamento – DIMP, onde constam que a referida empresa teria recebido no ano de 2023, relativamente aos meios de pagamento (cartão de débito, crédito, PIX, boleto de pagamento) determinados valores e que diante dos exposto é preciso conferir se os valores totais das operações, indicados nos demonstrativos transcritos, referem-se à Receita Bruta recebida pela empresa, nos meses de janeiro a dezembro de 2023, referentes as atividades realizadas pela empresa.
CONVÊNIO
O Convênio tem por objeto a conjugação de esforços entre as partes, a fim de estabelecer o intercâmbio de informações/dados entre si, visando otimizar as atividades de arrecadação e de fiscalização de tributos, na forma das obrigações doravante estabelecidas.
A justificativa do Convênio cita que “A Receita Estadual do Paraná – REPR, com a missão executar com integridade a administração tributária, aplicando a legislação de forma a viabilizar a arrecadação estadual, tem como um dos objetivos estratégicos evitar a evasão das receitas tributárias, combatendo as fraudes fiscais por meio de fiscalização ágil e efetiva, com ênfase na prevenção”.
“De forma análoga, os municípios, a partir de suas Administrações Tributárias Municipais buscam o equilíbrio entre a receita e a despesa, e a modernização administrativa, para garantir o desenvolvimento da cidade e a qualidade na prestação dos serviços, à luz da busca pela eficiência nos processos de administração tributária e financeira, conforme dispõe o caput do art. 37 da CRFB/1988”, aponta o Convênio.
DISCUSSÃO DO TEMA
A equipe do JORNAL DO OESTE entrou em contato com os secretários Jadyr Cláudio Donin (da Fazenda) e Diego Bonaldo (Agronegócio, de Inovação, Turismo e Desenvolvimento Econômico), contudo não teve retorno até o fechamento dessa edição.
O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit), Cristiano Dall’Oglio da Rocha, bem como empresários, sindicatos e outras fontes disseram farão um pronunciamento sobre o assunto após uma reunião que pode acontecer na Acit na próxima sexta-feira (7).
Da Redação
TOLEDO
