Prestação de Contas: Limite Prudencial está em 46%

A prestação de contas das metas fiscais de Toledo, referente ao Primeiro Quadrimestre de 2023 (janeiro, fevereiro, março e abril), foi apresentada para a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara de Vereadores. A audiência pública aconteceu na manhã de quarta-feira (31). O limite prudencial fechou abril em 46%.

A apresentação visa demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do Primeiro Quadrimestre de 2023, em Audiência Pública conforme disposto no § 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim redigido: “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da CF ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.

A prestação de contas periódicas do Poder Executivo junto ao Poder Legislativo é a oportunidade para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais. Para que isso aconteça é preciso contar com a presença do prefeito Beto Lunitti e secretários.

“Não estão adequados ao programado. O que vamos apresentar não é ruim, é satisfatório, mas aquém daquilo que estamos planejando”, destacou o prefeito antes dos dados serem apresentados. Após os dados serem apresentados, ele reforçou que Toledo precisa ter mais mobilidade em um contexto de investimento e existe a necessidade de ter reserva para o servidor público e aporte para aposentadoria.

LIMITE PRUDENCIAL COM PESSOAL – As despesas de Toledo com a folha de pessoal atingiram R$ 326,5 milhões no Primeiro Quadrimestre deste ano, ou 46% das receitas, enquanto o limite prudencial é de R$ 344,6 milhões, ou 48,6%.

A maior parte da prestação de contas do Executivo foi apresentada pelo secretário da Fazenda e Captação de Recursos, Jadyr Cláudio Donin. De acordo com ele, no primeiro quadrimestre deste ano (janeiro, fevereiro, março e abril), o Município fechou com 46,00%. Já em dezembro de 2022, o limite prudencial estava em 44,97%; em agosto ficou em 43,22% e no mesmo quadrimestre do ano passado fechou em 43,36%.

“Era 43,36% e veio se mantendo, subiu em dezembro e agora teve mais 1% de aumento no quadrimestre. Vale destacar que tivemos muitas contratações; tivemos um crescimento de receita, mas não dentro do previsto, não dentro do planejado”, salientou.

BOA RECEITA PRÓPRIA – Para o secretário, para que o município tenha uma boa receita própria o ideal não é aumentar impostos, mas sim cobra-los. “Temos uma equipe de fiscais e foram contratados mais quatro. O trabalho não é fazer devassa fiscal, mas que a lei seja cumprida para todos. A saída não deve ser de aumentar os impostos, pois isso atinge o cidadão e isso não é o objetivo e sim fazer uma política fiscal justa para que todos cumpram a lei. Temos uma equipe de servidor e os números mostram que ele não fazem devassa fiscal, mas que a lei seja cumprida. A polícia fiscal para melhorar os recursos começa pela qualificação dos servidores e Toledo tem se aprimorado nisso sem prejudicar o cidadão”, afirmou.

DEMONSTRATIVO – O secretário detalhou a arrecadação do Município. Até abril deste ano o comparativo das receitas arrecadadas até abril/2022 – milhares o total foi de R$ 238.136,00, enquanto que em abril deste ano foi de R$ 252.553,00 – correspondendo a 6,05%.

No período de janeiro a abril, os gastos com saúde no período atingiram 26,05% – com R$ 64,88 milhões – contudo, com R$ 53,035 milhões enquadráveis nestas despesas para atender as exigências legais. Diante disso, R$ 11,845 milhões não podem ser usados nos 15% previstos.

Na educação foram investidos 21,06% – quando a exigência legal é de 25% – totalizando R$ 62,32 milhões, porém podem ser usados pelos critérios legais R$ 44,512 milhões, sendo que R$ 17,8 milhões destinados não podem ser utilizados para os 25%.

INSTRUÇÃO NORMATIVA – A Instrução Normativa n.º 36/2009 – Tribunal de Contas do Estado Paraná – dos Relatórios de Gestão Art. 17 prevê: “§ 4º O Relatório de Gestão dos Direitos da Criança e da Adolescência avaliado pelo Conselho deverá ser apresentado na audiência pública quadrimestral promovida pelos Chefes do Poder Executivo, demonstrando claramente os objetivos e metas desta política e o resultado alcançado”.

As receitas e despesas realizadas no atendimento à crianças e adolescentes – CMDCA – correspondem a Receita Orçada de R$945 mil; Receita Arrecadada de R$205.159,44; Percentual Realizado de 21,71%; Orçamento Previsto de R$204.048.331,91; Despesa Empenhada de R$70.356.567,91; Percentual Executado de 34,48 e saldo bancário em 30/04/2023 de R$1.707.944,21.

Da Redação

TOLEDO