Nesta segunda-feira (26), a partir das 14h, os 19 vereadores de Toledo voltarão a debater sobres os Projetos de Lei nº 89 e 90 de 2023 que renderam muita polêmica ao longo da semana. O primeiro trata da fixação do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o mandato 2025-2028; o segundo é do subsídio dos vereadores para o mesmo período.
Pela proposta, o próximo prefeito de Toledo teria um dos maiores salários de todo o Estado do Paraná – e um dos maiores do país com R$ 33.740,72, já a partir de 1º de janeiro de 2025. O salário do vice será de R$ 16.870,36; enquanto dos secretários municipais de R$ 14.339,79. Mas isso apenas nos dois primeiros meses, pois a partir de 1º de março de 2025, pela proposta apresentada na Câmara, o salário do prefeito subiria para R$ 35.053,28; do vice-prefeito para R$ 17.526,64; e dos secretários a R$ 14.897,63. Já em 1º de março de 2026 haveria novo aumento: o salário iria a R$ 36.443,07; do vice a R$ 18.221,54; e dos secretários a R$ 15.448,29.
De acordo com o PL 90/2023, o salário dos vereadores em Toledo passaria a ser de R$ 16.098,01 em 1º de janeiro de 2025, indo para R$ 16.724,24 em 1º de março de 2025 e a R$ 17.387,32 em 1º de março de 2026.
Na primeira votação, na semana passada, o projeto de aumento do salário do prefeito acabou rejeitada por maioria. Já o aumento dos vereadores foi aprovado, também por maioria, com o voto decisivo do presidente da Câmara Dudu Barbosa.
VOTOS –Votaram a favor do aumento Beto Scain, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, Geraldo Weisheimer, Leoclides Bisognin, Marly Zanete, Roberto de Souza, Valdir Rossetto, Valdomiro Bozó e o presidente Dudu Barbosa, ou seja, quase a totalidade da base de apoio ao prefeito Beto Lunitti e ao vice Ademar Dorfschmidt.
Damião Santos, Genivaldo Paes e Marcelo Marques, que normalmente votam ao lado do prefeito, dessa vez foram contra. Além deles, Olinda Fiorentin e a bancada do PP votaram não. A bancada é formada por Chumbinho Silva, Jozimar Polasso, Pedro Varela, Professor Oseias e Valtencir Careca.
INDEFINIÇÃO – A reportagem do JORNAL DO OESTE conversou com alguns advogados especialistas nessa questão. E existe muita dúvida sobre o que poderia acontecer caso não seja definido um reajuste para a próxima legislatura.
De acordo com o Conselho de Ética da Câmara de Toledo, em seu capítulo IV, que trata dos deveres fundamentais do vereador, em seu Art. 8°, inciso IX, o vereador deve “respeitar: e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, as leis e demais atos normativos”.
O problema é que a fixação do valor da próxima legislatura não consta da lei; há entendimento da aplicação do Parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar 25/1975. Essa Lei Complementar, há quem diga que estaria revogada pela Constituição Federal. Entretanto, por outro lado, há quem sustente sua aplicação. Além disso, a Constituição Federal só fixou teto e não fixou piso.
A decisão, portanto, está nas mãos dos vereadores e muitos deles ao longo da semana adiantaram que irão mudar o voto e rejeitar a proposta. A pressão da sociedade foi intensa e nem todos conseguiram suportá-la. A sessão ordinária na Câmara de Toledo está prevista para as 14h desta segunda-feira.
O que diz a Lei?
A Constituição Federal, em seu art. 29, estabelece no parágrafo V que “subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)”.
Ainda que “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos”, sendo que em municípios de 100.001 a 300 mil habitantes, como é o caso de Toledo, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 50% do salário dos deputados estaduais.
Não aprovação pode implicar em sanções
Mas há forte temor por parte de alguns vereadores em eventuais sanções caso os projetos não sejam aprovados. Ao menos é o que deixou claro o presidente Dudu Barbosa na justificativa encaminhada para defender o reajuste.
No documento está exposto que, de acordo com o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, é de iniciativa da Câmara Municipal fixar o subsidio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, conforme disposto no inciso XI do artigo 37, no § 4° do artigo 39, no inciso II do artigo 150, no inciso III do artigo 153 e no inciso I do § 2° do artigo 153.
A Lei Orgânica do Município de Toledo dispõe no mesmo sentido ao atribuir à Câmara Municipal, conforme disposto na alínea “a” do inciso XIV do artigo 17, competência para fixar, por lei, o subsidio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários e sua forma de reajuste.
Da mesma forma dispõe o artigo 185 do Regimento Interno da Câmara de Toledo, que determina que a Câmara fixara por lei o subsidio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários e sua forma de reajuste, estabelecendo, ainda, que incube a Mesa a elaboração da proposição.
“O subsidio dos referidos agentes deve observar necessariamente os patamares definidos no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, ou seja, o subsídio não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Adicionalmente, deve-se observar o disposto no § 4° do artigo 39 da carta magna, pois o detentor de mandate eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos incisos X e XI do artigo 37”, aponta o documento.
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), para se proceder ao reajuste, este não pode realizado de forma automática, demandando a edição de lei específica, devendo-se respeitar ainda o princípio da anterioridade, e o valor a ser reajustado deve ser desvinculado de qualquer referencial.
“Remuneração atualmente existente é considerada justa”, diz empresário
O empresário Edésio Reichert é contra o projeto de reajuste dos salários dos vereadores. Ele cita alguns pontos que norteiam sua opinião. Segundo o empresário, considerando o trabalho e o tempo de trabalho dos vereadores, a remuneração atualmente existente é considerada justa.
Reichert cita que “mesmo a lei estabelecendo que o teto do salário de vereadores poderá ser até 50% do salário dos deputados estaduais, não há justificativa convincente para chegar até o teto máximo. Pode muito bem ser abaixo desse teto”.
O empresário complementa que reajustar o salário até o teto em um momento em que a conjuntura econômica aponta para dificuldades em quase todos os setores da economia é, segundo ele, uma completa desconexão com a realidade. “Basta ver que até o governo federal está fazendo mágicas para reativar setor de automóveis; agronegócio passando por preços baixos há décadas não passados, etc”.
AVALIAÇÃO – O quarto ponto que sustenta sua posição sobre o reajuste e que para Reichert os vereadores, “além de elaborar leis, poderiam trabalhar um pouco no sentido de criar algum mecanismo de avaliação do impacto que leis aprovadas por eles provocaram na sociedade, para as pessoas. Isso demonstraria um grande avanço em questões de processos”, complementa.
Por fim, para o empresário, a carga tributária brasileira, por todos os ângulos, é uma das mais elevadas do mundo, sem um correspondente serviço do Estado, percebido pelo cidadão, com bons níveis de qualidade. “E isto preocupa, pois reajuste proposto e aprovado em primeira votação vai nessa direção: aumentar o gigantismo estatal. E o serviço para o cidadão vai melhorar em que?”, questiona o empresário.
Acit é contrária ao reajuste sem maior diálogo com a sociedade, diz presidente
A diretoria da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit) preocupada com a tramitação de projetos de leis no município buscou mais informações sobre: o PL 89/2023 que dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o mandato 2025-2028, já rejeitado em primeira votação, mas deve voltar no próximo ano; o PL 90/2023 que trata da fixação do subsídio dos vereadores para o mandato 2025-2028 e o PL 91/2023 que altera a estrutura organizacional e administrativa, plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Toledo.
Segundo a presidente da entidade Anaide Holzbach, a preocupação da diretoria está relacionada principalmente ao grande impacto financeiro que será gerado para o município de Toledo. “Entendemos que este não é um momento favorável para abordar esse tema. Por isso, a Acit se manifesta como contrária aos projetos. Embora entenda a necessidade de uma estruturação administrativa. Além disso, é preciso haver um maior debate e análise dos impactos dessas alterações”.
Anaide explica que a Acit sugere aos associados que conheçam o posicionamento dos vereadores e realizem suas manifestações com os parlamentares, pois os projetos serão votados em segundo turno na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (26)”.
JUSTIFICATIVAS – Na oportunidade, a presidente da Associação Anaide cita que o presidente da Câmara de Vereadores de Toledo Dudu Barbosa e alguns assessores se reuniram com parte da diretoria atual e o conselho maior da Acit para dialogarem sobre as matérias.
Anaide lembra que o presidente do Legislativo apresentou suas justificativas e ela contra argumentou. “Os momentos político e econômico são preocupantes. A economia não está reagindo bem no Brasil”.
Sabe-se que os vereadores não possuem reposição salarial desde o ano de 2012, exceto por um aumento de 5% em fevereiro ou março deste ano. “Contudo, entendemos que o momento econômico não permite um aumento de custo deste tamanho para a Prefeitura. A economia está bastante estagnada. O PIB e a taxa de juros estão altos e a arrecadação do Município não cresce. Isso nos preocupa. O percentual do aumento salarial é bastante grande e o momento não é ideal”, salienta Anaide.
SUGESTÃO – De acordo com a presidente da Associação, a sugestão é que os vereadores rejeitem os projetos. “Nós entendemos que reposições são possíveis, porém questionamos o momento e o percentual. Em contrapartida, a sociedade precisa participar mais, discutir melhor e entender o impacto”.
Outro fator citado por Anaide é a necessidade de investimentos do Município. “Ponderamos a formação e a qualidade de mão-de-obra. O desemprego é grande. Além disso, muitas pessoas recebem o auxílio do Governo Federal e elas necessitam de qualificação”.
Por isso, “a Acit é contrária ao reajuste às pressas e sem maior discussão com a sociedade. Fazemos um apelo aos vereadores que votaram favoráveis que revejam seus posicionamentos. É preciso conversar com as lideranças para atender o posicionamento”, menciona Anaide ao complementar que “o presidente da Câmara de Vereadores de Toledo Dudu Barbosa disse que caso a votação do Projeto de Lei termina empatada, ele votará pelo não reajuste”.
Observatório Social do Brasil – Toledo expressa preocupação
O Observatório Social do Brasil – Toledo é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e reconhecida de utilidade pública conforme Lei Municipal “R” nº 158, de 17/12/2009.
A entidade tem como objetivos estatutários: “acompanhar os trabalhos e eventualmente apresentar propostas que contemplem mudanças no processo de gestão dos recursos públicos”, entre outros.
O Observatório Social do Brasil – Toledo prima, sempre, pela preservação dos princípios que norteiam o interesse público. Prerrogativa prevista no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, artigo 31 §3º da Constituição Federal.
Diante dos objetivos apresentados pela entidade, o Observatório Social do Brasil – Toledo, por meio dos membros de sua diretoria, considera que “apesar do aumento pretendido para a próxima legislatura através do Projeto de Lei nº 90 de 2023 ser legal, expressamos nossa preocupação”.
A entidade pondera que a matéria é injusta, “se considerarmos o número de vereadores e os salários de municípios com maior número de habitantes na nossa região e no Paraná como um todo, conforme tabela. Ainda, de acordo com estudos dos economistas as previsões do comportamento da economia não são os melhores para os próximos anos”, finaliza o Observatório Social do Brasil – Toledo.
Cidade Habitantes Nº vereadores Salário Vereadores por habitante
FOZ DO IGUAÇU 286.323 15 10.387 1 para 19.000
COLOMBO 238.780 11 12.151 1 para 21.000
GUARAPUAVA 190.342 21 10.593 1 para 9.000
FAZENDA RIO GRANDE 167.315 17 9.830 1 para 9.800
ARAUCARIA 166.699 11 12.661 1 para 15.000
PARANAGUÁ 157.043 19 9.750 1 para 8.000
TOLEDO 156.123 19 12.661 1 para 8.000
CAMPO LARGO 144.165 12 9.530 1 para 12.000
PIRAQUARA 131.101 12 6.950 1 para 10.000 PINHAIS 134.788 17 14.543 1 para 8,000
Da Redação
TOLEDO
