Com o intuito de debater sobre o Projeto de Lei nº 97, de 2022, que “altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo”, a Comissão Especial promoveu, na última quinta-feira (28), uma audiência pública para instruir a matéria.
De maneira geral, o Projeto de Lei altera dois pontos da legislação. Um dos pontos é que a documentação necessária será apresentada de forma digital no endereço eletrônico disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal, específico para esta finalidade. A Secretaria do Planejamento, Habitação e Urbanismo de Toledo está desenvolvendo os trâmites para a implantação do sistema de aprovação de projetos de obras e edificações de forma digital, de acordo com o Ofício nº 127/2022-SMPHU, de 31 de maio deste ano.
Vale ressaltar ainda que em 31 de dezembro do ano passado foi publicada a Lei Complementar nº 27 e ela dispõe sobre o Plano Diretor de Toledo. A Lei Complementar estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município e as diversas leis que a integram, dentre as quais a de nº 2.368, que trata do Código de Obras e Edificações de Toledo.
Além dessa alteração, propõe-se uma retificação no item 3 do Anexo IV da Lei n° 2.368/2021, para compatibiliza-lo com o disposto no § 1° de seu artigo 50, no tocante as formas de ventilação em sanitários, despensas e depósitos.
ALTERAR – Por isso, o Projeto de Lei está sendo analisado pela Câmara de Vereadores, pois necessita dessas alterações. De acordo com o presidente e relator da Comissão Especial Marcelo Marques, a matéria é considerada simples e altera esses pontos em relação a lei aprovada pelos vereadores anteriormente.
“Com a alteração serão permitidas a ventilação por meio de dutos desde que atendidas em algumas condições, como cobertura no local de instalação no tanque com um metro e 20 centímetros de lado. Na verdade é muito mais uma correção”, afirma Marcelo Marques.
ANÁLISE – Conforme o parlamentar, Gabriel Baierle, a Casa está analisando quatro Projetos de Leis e, neste último, está sendo possível dar celeridade por ser somente alterações. “Após a audiência pública, o projeto deve ser votado em Comissão e, na sequência, será encaminhado para plenária”, destaca Baierle ao complementar que a Câmara de Vereadores está em recesso, mas a Câmara realizou a audiência.
O vereador professor Oseias Soares comenta que muitos profissionais procuraram a Câmara angustiados, porque não conseguiam dar os próximos passos. “Eles realizavam todas as tratativas e ainda existia um represamento em cima de um artigo”.
O presidente da Comissão Especial, Marcelo, enfatiza que quatro projetos de leis alteram o Plano Diretor. “Esse é o que está gerando o maior prejuízo à comunidade”.
O secretário do Planejamento, Habitação e Urbanismo, Neuroci Antonio Frizzo, complementa que a situação estava difícil ao setor imobiliário de Toledo. “Hoje, nós temos possibilidades de obras com a ventilação mecânica e, realmente, a nossa legislação estava confusa. Em média, três prédios enfrentam problemas devido a legislação, sendo que um teve que refazer e outros dois aguardavam liberação”.
Frizzo pondera que a diretoria da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo (AEAT) se reuniu e encaminhou para o Município uma demanda para o Município prestar esclarecimento. Além disso, a Associação sugeriu essa alteração. “Mantivemos o diálogo com a equipe, pois o nosso objetivo é resolver as questões existentes no município, pautando o bem-estar da sociedade, buscando e acompanhando os processos modernos construtivos do mundo todo”.
O secretário ainda destaca que a demanda foi apresentada ao Conselho de Acompanhamento do Plano Diretor e ela foi aprovada. “Assim, encaminhamos as mudanças no projeto e ele está sendo apreciado pela Câmara de Vereadores. Essa alteração vai facilitar e modernizar alguns tipos de obras residenciais e para permanência transitória”.
Da Redação
TOLEDO
