Projeto que trata da venda de ações da Copel é aprovado em 1º turno

A proposta do Governo do Estado que transforma a Copel em uma companhia de capital disperso e sem acionista controlador foi aprovada em primeiro turno na sessão plenária ordinária desta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa do Paraná. Já durante sessão extraordinária, também realizada nesta quarta, quando estava pautado para ser votado em segunda discussão, o projeto de lei 493/2022 recebeu cinco emendas de plenário. Com isso, a matéria retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Emendas

Ainda na quarta-feira, a CCJ se reuniu para analisar as cinco emendas de plenário relativas ao projeto 493/2022, do Poder Executivo, que autoriza a transformação da Copel em corporação. A votação foi adiada após o pedido de vista dos deputados Tadeu Veneri (PT) e Homero Marchese (Republicanos).  As emendas receberam parecer favorável do relator, deputado Marcel Micheletto (PL). A CCJ volta a se reunir nesta quinta-feira (24), às 8 horas, para deliberar os textos.

A Liderança da Oposição apresentou três emendas. Uma delas autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Copel desde que seja assegurado no mínimo 51% das ações ordinárias pelo Estado. A segunda retira do texto a vedação que qualquer acionista ou grupo de acionistas exerça votos em número superior a 10% da quantidade de ações, assegurando que os acionistas tenham direito de voto de forma proporcional às suas participações. A terceira garante que o voto de qualidade do Estado possa ser exercido independente do volume de ações que o Paraná possua.

A emenda de autoria do deputado Goura (PDT) determina que a autorização para alienação ou transferência parcial da Copel está condicionada à prévia apresentação ao Poder Legislativo do planejamento detalhado, assim como os respectivos estudos econômicos e sociais sobre o impacto da operação na tarifa. A quinta emenda, de autoria do deputado Homero Marchese, condiciona a autorização à realização de audiência pública para discutir a matéria.

O projeto

A matéria afirma que nenhum acionista ou grupo de acionistas, poderá exercer votos em número superior a 10% da quantidade do total de votos. Segundo o governo, “a condição caracteriza uma corporação na medida em que o controle é pulverizado em milhares, dezenas ou centenas de milhares de acionistas, o que se apresenta, inclusive como uma medida de proteção ao Estado do Paraná, uma vez que impede a figura do acionista controlador ou do bloco de controle”.

Ainda segundo a justificativa da proposta, o Estado do Paraná vai manter uma participação acionária relevante na Copel, onde será criada uma ação de classe especial com poder de veto de exclusividade do Governo. Com isso, argumenta-se, há a garantia da realização dos investimentos para manutenção e ampliação da qualidade dos serviços de distribuição de energia elétrica.

Carreira e subsídios

Foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei 489/2022, do Poder Executivo, que trata da reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal. Segundo o texto, proposta visa sanar omissão referente às tabelas de vencimento dos cargos específicos da estrutura da carreira dos Auditores Fiscais, constantes nos anexos da Lei Complementar n° 244, de 2022.

Foi igualmente aprovado em primeiro turno o projeto de 499/2022, também do Governo, que promove reformulação das carreiras de apoio, execução, aviação, profissional e socioeducativa do QPPE. Segundo a justificativa do Executivo, que assina a matéria, a medida promove a “modernização de suas carreiras, o que, ao final, traduz-se em uma carreira mais motivadora, isonômica, eficiente e, por via de consequência, ensejadora de maior qualidade dos serviços públicos prestados pelo corpo funcional do Estado”.

Ambas as matérias passaram em segundo turno na sessão extraordinária. Com as dispensas de votação da redação final aprovadas, os textos seguem para sanção, ou veto, do Executivo.

Os parlamentares também aprovaram em primeiro turno o projeto de lei 483/2022, da Comissão Executiva da Casa, que fixa os subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários de estado. O projeto propõe salário de R$ 33,7 mil para o governador, de R$ 32 mil para o vice-governador e de R$ 29,9 mil para os secretários estaduais.

Recuperação

Os deputados aprovaram em segundo e em terceiro turnos o projeto de lei 446/2022, do Poder Executivo, alterando a Lei n°20.743/2021, que institui o Programa de Recuperação de Ativos e Créditos, oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, resultantes da liquidação do Banco de Desenvolvimento do Estado do Estado; e a Lei n° 17.732, de 28 de outubro de 2013, que institui o Programa de Recuperação dos Ativos, oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, adquiridos por ocasião do processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S/A.

O texto avançou na forma de um substitutivo geral que “visa conferir melhor organicidade e racionalidade ao Programa de Recuperação dos Ativos e Crédito, oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, resultantes da liquidação do Banco de Desenvolvimento do Estado Paraná, previsto na lei nº 20.743, de 2021.”. O novo texto também visa reforçar a liquidez e exequibilidade das dívidas firmadas perante o BADEP, ampliando a possibilidade de dação em pagamento para quitação.

Na segunda votação a matéria recebeu 32 votos a favor, 16 contras e três abstenções. Já em terceiro turno foram 33 votos favoráveis, 13 contrários e as mesmas três abstenções.

Retirado

Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 494/2022, alterando dispositivos da Lei n° 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS, foi retirado das pautas de votações das sessões desta quarta-feira por ofício da Presidência da Casa.

PEC

Antes do término das sessões, o presidente da Casa anunciou os blocos partidários e partidos que vão compor a Comissão Especial que vai analisar a PEC 3/2022, assinada pelo Poder Executivo, que altera os artigos 10, 27, 46, 48, 49, 53 e 66, acrescenta o art. 48A e revoga o art. 39 e o inciso XIV do art. 53, todos da Constituição do Estado do Paraná.

Os blocos PSDB/Cidadania/PROS, PSD/MDB e PT/PDT ficaram com uma vaga cada. O União Brasil também ficou com uma vaga. Já o PL, no sorteio, ficou com a vaga restante. Agora os líderes têm até 48 horas para formalizarem a indicação dos deputados que irão assumir as posições de titular e suplente na Comissão.

O objetivo da proposta, segundo o Governo, é a “modernização e desburocratização da gestão administrativa, tratando de diferentes assuntos, como, por exemplo a desvinculação da remuneração dos servidores do subsidio do Governador e a autonomia organizacional do Corpo de Bombeiros, que irão permitir uma gestão pública mais eficiente”.

Sessões

Para esta quinta-feira (24), estão marcadas três sessões extraordinárias, que terão início a partir das 8h30.

Da ALEP