Parece não haver fim aos problemas que rondam o Hospital Regional de Toledo. Não bastassem os atrasos, superfaturamentos e irregularidades que marcaram a construção da obra, inaugurada com décadas de atraso, esta semana foi apresentado na Câmara Municipal de Toledo – em regime de urgência – o Projeto de Lei Nº 168, que prevê o pagamento/financiamento de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), no Hospital Regional de Toledo, e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento da Prefeitura de Toledo ainda este ano no valor de até R$ 1,5 milhão por mês a ser repassado ao Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (IDEAS), gestor da unidade após ter vencido o processo licitatório e ter assumido a gestão que teve efetivamente início no dia 10 de outubro. A inauguração aconteceu no dia 6, com a presença do governador Carlos Massa Ratinho Junior. O Ministério Público já se manifestou sobre o assunto.
Na mensagem encaminhada à Câmara Municipal, o prefeito Beto Lunitti afirma que este recurso será proveniente de “superávit financeiro de exercícios anteriores”, entretanto, não encaminhou o estudo de impacto orçamentário previsto em lei, tampouco de onde será este superávit para 2024. O prazo de concessão ao IDEAS é de dez anos.
RECOMENDAÇÃO – Ainda no documento encaminhado ao Legislativo, o prefeito ressalta que o contrato previa “a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de assistência à saúde, respeitado o percentual estipulado na proposta de trabalho, cujo mínimo é de 85% SUS”, porém, houve uma recomendação do Ministério Público do Estado do Paraná, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, para a adoção de “todas as medidas administrativas necessárias, a fim de garantir no Hospital Regional de Toledo a prestação de serviços de assistência à saúde no percentual de 100% SUS, de forma que seja disponibilizada toda a capacidade operacional e de leitos do Hospital ao Sistema Único de Saúde”.
A direção do IDEAS, ainda de acordo com o prefeito Beto Lunitti, encaminhou no dia 26 de setembro o Ofício nº 2135/2023, alegando ser “inviável o atendimento de 100% SUS com base no Contrato que firmado com o Município (nº 0523/2023), que previu o atendimento de 85% SUS” e que seria “necessária contraprestação financeira por parte do Município, de modo a cobrir os custos relativos à execução contratual, a serem apresentados mensalmente em planilha de custos da operação do Hospital, para consequente reembolso dos valores ao IDEAS”. Juntamente com o Ofício, o IDEAS apresenta, também, planilha de estimativa de valores referentes ao custeio da diferença entre o contratado (85% SUS) e o recomendado pelo MPPR (100% SUS). Daí o valor em torno de R$ 1.500.000,00 por mês.
Ainda sem entrar em operação de maneira completa e sem a gestora ter sequer contratado todos os funcionários, como está previsto no edital, a Prefeitura de Toledo encaminha um projeto prevendo o repasse de mais verbas. Apenas mais um triste capítulo de uma novela sem fim.
Promotoria se manifesta e pede explicações
A promotora de Justiça Ana Claudia Luvizotto Bergo, emitiu o Ofício Nº 533/2023, da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, cobrando explicações do prefeito Beto Lunitti e do presidente da Câmara, vereador Dudu Barbosa, sobre este projeto. Na avaliação da promotora, “é evidente que o que se pretende com a proposta legislativa é o custeio parcial das atividades do Hospital Regional de Toledo”, o que contraria o disposto no Edital de Concorrência Nº 008/2023.
No documento a promotora reforça que os esclarecimentos prestados pela Prefeitura de Toledo aos demais concorrentes era justamente o de não haver qualquer custeio ou repasse de valores para a gestora do hospital, caracterizando “contrariedade ao estabelecido no Contrato nº 0523/2023”, além de haver “clara violação ao princípio de vinculação ao edital”.
No entendimento da promotora Ana Claudia Luvizotto Bergo, a proposta prevê a “cobertura de custos para operacionalização do hospital” e reitera o contido em recomendação anterior “para manter a legalidade do procedimento licitatório e a manutenção da vinculação ao edital”.
A promotora deu prazo de 24 horas para manifestação do prefeito Beto Lunitti.
Já à Câmara Municipal, Ana Claudia Luvizotto Bergo encaminhou uma cópia da recomendação ao presidente Dudu Barbosa e requereu o encaminhamento aos demais vereadores, “especialmente aos membros da Comissão Especial designada para apreciar o Projeto de Lei nº 168/2023”. O prazo para resposta é de três dias.
Márcio Pimentel
Da Redação
TOLEDO
