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Com a vigência da Emenda Constitucional Nº 132/2023 que introduziu a reforma tributária no ordenamento jurídico brasileiro, os municípios precisam estar atualizados com as mudanças na legislação tributária para melhor atender o contribuinte e evitar perder receitas. Neste sentido, a Secretaria Municipal da Fazenda está capacitando os servidores na Escola de Governo do Município.
A justificativa apresentada é da “necessidade de contar com profissionais qualificados e capacitados no desenvolvimento de suas funções, com extrema qualidade e competência, bem como, a necessidade constante de atualização e aperfeiçoamento dos auditores fiscais tributários e demais servidores que atuam na Administração Tributária”.
Na manhã desta quarta-feira (26) foi realizado o terceiro encontro da turma I. No período da tarde a turma II acompanhou o segundo encontro. Ao todo, os servidores participarão de 15 encontros para concluir o curso.
“O curso é bem interessante e trata da substituição do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada com o Estado. É necessário que toda a Fazenda tenha uma capacitação desses novos tributos, tanto na parte administrativa envolvendo a cobrança, como na parte legislativa para entender quando é cabível. Com as alterações na Constituição Federal e nas disposições na Lei Complementar que trata do IBS e CBS, é necessário que haja uma uniformização desse entendimento inicial”, avaliou o agente fiscal, Andrey Schreiner.
