A suposta irregularidade no pregão eletrônico nº 45/2023 do Estado do Paraná, que poderá resultar na transferência da prestação de Serviço de Assistência à Saúde (SAS) aos servidores públicos civis efetivos e militares, ativos, aposentados, seus dependentes, bem como aos pensionistas do Estado do Paraná, de Toledo para Assis Chateaubriand, ganhou um novo capítulo na quarta-feira (23).
Após reunião na Câmara de Vereadores e um ato de protesto, o caso foi parar na 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, em Curitiba. A promotora de Justiça titular, Luciane Evelyn Cleto Melluso Teixeira de Freitas, concedeu o prazo de dez dias para a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná para encaminhar cópia integral do Processos Administrativo nº 20.338.923-0, referente ao Pregão Eletrônico nº 45/2023.
A Promotora ainda solicita a pasta para apresentar esclarecimentos quanto ao cabimento da alteração dos Municípios Sedes das Regiões do Sistema de Assistência à Saúde (SAS), especificando se foi realizado estudo técnico quanto a possível alteração relacionada à 11ª Região (de Toledo para Assis Chateaubriand), para fins de garantia do atendimento adequado aos beneficiários domiciliados em Toledo.
INFORMAÇÕES – Inicialmente, a demanda foi encaminhada ao e-mail institucional da 4ª Promotoria de Justiça de Toledo, por meio do Ofício nº 116/2023-GAB-2ª PJ, acerca da possível transferência dos serviços SAS da Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná (Hoesp), mantenedora Hospital Bom Jesus para o Hospital Beneficente Moacir Micheletto, de Assis Chateaubriand.
Conforme informações, podem existir indícios, em tese, de que não houve análise técnica adequada acerca da capacidade de atendimento da unidade, serviço especializado, quantidade de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e outros, considerando que o procedimento licitatório realizado teve como modalidade o Pregão do tipo menor preço.
Os documentos encaminhados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Superior do Oeste do Paraná ainda demonstram suposta alteração da sede da Macrorregião de Toledo para Assis Chateaubriand, pois a cidade vizinha não teria estrutura hábil para atender a capacidade e complexidade que o serviço SAS demanda.
Na conclusão do Ministério Público, “a denúncia cinge-se a eventuais irregularidades envolvendo procedimento licitatório do Estado do Paraná, que abarca toda a macrorregião de Toledo e unidade hospitalar pertencente a cidade de Assis Chateaubriand”, conforme aponta o documento.
Diante de ausência de legitimação e atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio da Comarca de Toledo para atuar no caso, diante da ausência de competência. Diante das circunstâncias, o caso foi encaminhado para as Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Curitiba, que poderá analisar e promover a adoção de eventuais providências.
O SAS – O Sistema de Assistência à Saúde (SAS) é um benefício concedido e patrocinado exclusivamente pelo Governo do Estado do Paraná aos servidores estaduais.
O regulamento do SAS foi aprovado através do Decreto nº 8.887/2010, que dispõe que o referido sistema tem por objetivo oferecer ações de saúde necessárias à recuperação e manutenção da saúde dos servidores públicos civis, efetivos, ativos e aposentados, militares da ativa, da reserva remunerada, os reformados, os respectivos dependentes, bem como dos pensionistas do Estado do Paraná.
Da Redação
TOLEDO
